Nós regularizamos o Funrural inscrito em dívida ativa da União.

O primeiro passo é examinar a inscrição, e não pagar. Com o CPF ou o CNPJ é possível consultar as inscrições em dívida ativa da União existentes em nome do produtor, a natureza de cada uma e o valor atualizado. O Funrural inscrito aparece na categoria Previdenciária. A partir desse exame, a lei oferece dois caminhos: o pedido de revisão da dívida inscrita, previsto na Portaria PGFN nº 33/2018, e a transação por adesão, prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulada pelo Edital PGDAU nº 6/2026. A análise inicial é gratuita.

É a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991 para o produtor pessoa física e no art. 25 da Lei nº 8.870/1994 para o produtor pessoa jurídica. Ela substitui a contribuição sobre a folha de salários, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade no RE 718.874. Desde 1º de abril de 2026, pela Lei Complementar nº 224/2025, a alíquota total é de 1,63% para o produtor pessoa física e de 2,23% para o produtor pessoa jurídica.

Em boa parte das operações a lei transfere ao adquirente da produção, ou seja, à empresa, à cooperativa ou ao consignatário que compra do produtor, o dever de reter e recolher a contribuição. É a chamada sub-rogação. Quando esse recolhimento não acontece, o débito pode ser constituído e inscrito sem que você tenha operado nada no e-CAC, e a descoberta costuma vir depois, ao tentar tirar uma certidão ou contratar crédito.

Porque a inscrição leva o devedor ao Cadin. O art. 6º da Lei nº 10.522/2002 torna obrigatória a consulta prévia ao cadastro em operações de crédito que envolvam recursos públicos, na concessão de incentivos fiscais e financeiros e em contratos com desembolso público. E o art. 6º-A, incluído pela Lei nº 14.973/2024, determina que a existência de registro constitui fator impeditivo para esses atos. Regularizada a situação, a lei prevê a baixa do registro em cinco dias úteis.

Não. A nossa frente é o Funrural e os demais débitos federais de natureza tributária inscritos em dívida ativa. A dívida de crédito rural nasce de operação bancária de custeio ou de investimento e foi transferida à União pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001, com natureza não tributária, e segue outro caminho de negociação. Se a sua pendência for de crédito rural, nós dizemos isso na primeira conversa, em vez de tomar o seu tempo.

Não, e desconfie de quem garante. As reduções previstas em edital são tetos vinculados à modalidade aplicável e à capacidade de pagamento apurada pela própria PGFN. Teto não é expectativa, e por isso esta página não publica percentual de redução. Nós analisamos a inscrição e dizemos o que é possível no seu caso, inclusive quando a resposta é que há pouco espaço para reduzir e o caminho é o parcelamento.

O Edital PGDAU nº 6/2026 admite adesão até 30 de setembro de 2026, alcança débitos inscritos em dívida ativa da União de até 45 milhões de reais por devedor e não exige enquadramento de porte nem de perfil. A data de corte importa tanto quanto o prazo: o edital abrange inscrições feitas até 3 de março de 2026, e até 1º de junho de 2025 na modalidade de pequeno valor. Não há prorrogação confirmada, e o edital admite alteração por ato posterior da PGFN, de modo que a verificação é feita caso a caso e na data.

Não. A análise inicial é gratuita e sem compromisso. Com o CPF ou o CNPJ, nós verificamos a inscrição, o valor atualizado, a natureza do débito e os caminhos de regularização disponíveis, antes de qualquer contratação.